LGPD - Proteção de Dados

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018)

🛡️ Sua privacidade é nossa prioridade - Conformidade total com a LGPD

1. O que é a LGPD?

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) é a legislação brasileira que regula o tratamento de dados pessoais, garantindo maior controle e transparência sobre como suas informações são utilizadas.

🎯 Objetivo da LGPD

Proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade, garantindo que você tenha controle total sobre seus dados pessoais.

2. Definições Importantes

📊 Dados Pessoais

Qualquer informação que possa identificar você (nome, e-mail, CPF, etc.)

🔒 Dados Sensíveis

Informações sobre origem racial, saúde, religião, política, etc.

⚙️ Tratamento

Coleta, uso, armazenamento, compartilhamento de dados

🏢 Controlador

Quem decide sobre o tratamento (no nosso caso: pix&link)

3. Como a pix&link Aplica a LGPD

✅ Transparência Total

Explicamos claramente quais dados coletamos, para que servem e por quanto tempo os mantemos.

🛡️ Segurança Máxima

Utilizamos criptografia avançada e medidas de segurança para proteger seus dados.

🎯 Finalidade Específica

Coletamos apenas dados necessários para o funcionamento da plataforma de links Pix.

⏱️ Retenção Adequada

Mantemos dados apenas pelo tempo necessário e deletamos quando não precisamos mais.

4. Seus Direitos Garantidos pela LGPD

1️⃣ Confirmação e Acesso

Direito: Saber se tratamos seus dados e ter acesso a eles.

Como exercer: Solicite relatório completo via e-mail.

2️⃣ Correção

Direito: Corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados.

Como exercer: Atualize no painel ou solicite correção.

3️⃣ Anonimização, Bloqueio ou Eliminação

Direito: Solicitar que dados sejam anonimizados, bloqueados ou deletados.

Como exercer: Delete sua conta ou solicite exclusão específica.

4️⃣ Portabilidade

Direito: Receber seus dados em formato estruturado e de uso comum.

Como exercer: Solicite exportação dos dados em JSON/CSV.

5️⃣ Eliminação de Consentimento

Direito: Retirar consentimento quando for a base legal do tratamento.

Como exercer: Revogue permissões no painel ou solicite por e-mail.

6️⃣ Informação sobre Compartilhamento

Direito: Saber com quem compartilhamos seus dados.

Como exercer: Consulte nossa Política de Privacidade ou solicite relatório.

7️⃣ Informação sobre Não Consentimento

Direito: Ser informado sobre as consequências de não fornecer dados.

Como exercer: Consulte esta página ou entre em contato.

8️⃣ Revogação de Consentimento

Direito: Retirar consentimento a qualquer momento.

Como exercer: Configure privacidade no painel ou envie solicitação.

5. Bases Legais para Tratamento

🤝 Consentimento (Art. 7º, I)

Quando você autoriza expressamente o uso de dados (ex: aceitar cookies de performance).

📄 Execução de Contrato (Art. 7º, V)

Para fornecer o serviço de links Pix que você contratou.

🛡️ Legítimo Interesse (Art. 7º, IX)

Para segurança, prevenção de fraudes e melhorias na plataforma.

⚖️ Obrigação Legal (Art. 7º, II)

Para cumprir obrigações fiscais e regulamentares.

6. Como Fazer Solicitações

📧 Por E-mail

Envie para: contato@pixelink.com

Inclua: nome completo, e-mail da conta, tipo de solicitação e documentos de identificação.

⏱️ Prazo de Resposta

15 dias úteis para resposta inicial. Em casos complexos, informaremos sobre prazos adicionais.

🆓 Gratuidade

A primeira solicitação é sempre gratuita. Solicitações excessivas podem ter custo administrativo.

7. Incidentes de Segurança

🚨 Compromisso de Transparência

Se houver qualquer incidente que possa afetar seus dados, você será notificado:

  • Em até 72 horas por e-mail
  • Com informações sobre o ocorrido
  • Medidas tomadas para resolver
  • Orientações para sua proteção

8. Autoridade Nacional (ANPD)

🏛️ Recurso à ANPD

Se não estivermos conseguindo resolver sua questão adequadamente, você pode recorrer à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Site: www.gov.br/anpd | E-mail: atendimento@anpd.gov.br

9. Encarregado de Proteção de Dados (DPO)

👨‍💼 Seu Canal Direto

Nosso DPO é seu ponto de contato para todas as questões relacionadas à proteção de dados.

E-mail: contato@pixelink.com

Responsabilidades: Orientar sobre LGPD, atender suas solicitações, monitorar conformidade

10. Atualizações desta Página

Esta página será atualizada sempre que houver mudanças nas práticas de proteção de dados. A versão mais recente estará sempre disponível em /lgpd.