Termos de Uso - pix&link

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e usar a plataforma pix&link, você concorda integralmente com estes Termos de Uso. Se não concordar com qualquer disposição, não utilize nossos serviços.

Estes termos são regidos pela legislação brasileira, especialmente o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), Código Civil Brasileiro e LGPD (Lei 13.709/2018).

2. Descrição do Serviço

O pix&link é uma plataforma que permite criar links de pagamento via Pix. Após a confirmação do pagamento, o cliente é automaticamente redirecionado para o conteúdo adquirido.

⚠️ Importante: A plataforma NÃO armazena conteúdo. Apenas facilita o redirecionamento após pagamento confirmado.

3. Responsabilidades do Usuário

O usuário é integralmente responsável por:

Todo conteúdo do link fornecido aos clientes
Garantir que o conteúdo seja legal, lícito e não viole direitos de terceiros
Manter a chave Pix válida e funcional
Fornecer links que funcionem adequadamente
Cumprir as obrigações fiscais e tributárias de suas vendas
Atender seus clientes em caso de problemas com o conteúdo

4. Conteúdo Proibido

É expressamente proibido usar nossa plataforma para:

Conteúdo ilegal, fraudulento ou que viole direitos autorais
Material pornográfico, violento ou discriminatório
Esquemas de pirâmide, jogos de azar não autorizados
Venda de produtos proibidos ou controlados
Links maliciosos, vírus ou códigos prejudiciais
Atividades que violem a legislação brasileira

5. Funcionamento da Plataforma

5.1. A entrega do link ocorre APENAS após confirmação do pagamento via webhook OpenPix.

5.2. Não garantimos tempo de entrega específico, mas nos esforçamos para ser instantâneo.

5.3. Em caso de falhas técnicas, o cliente pode entrar em contato conosco.

5.4. Reservamo-nos o direito de interromper o serviço para manutenção.

6. Suspensão e Banimento

Podemos suspender ou banir contas e produtos que:

Violem estes termos ou a legislação brasileira
Recebam denúncias procedentes de conteúdo inadequado
Apresentem atividade suspeita ou fraudulenta
Causem prejuízos à plataforma ou outros usuários

A suspensão pode ser imediata e sem aviso prévio em casos graves.

7. Limitação de Responsabilidade

7.1. Nossa responsabilidade limita-se à facilitação do redirecionamento após pagamento.

7.2. NÃO nos responsabilizamos por:

Qualidade, legalidade ou funcionamento do conteúdo dos links
Relacionamento entre usuário e cliente final
Falhas em serviços de terceiros (OpenPix, provedores de internet)
Prejuízos indiretos ou lucros cessantes
Uso inadequado da plataforma pelo usuário

7.3. Não garantimos uptime de 100%, mas mantemos compromisso com segurança e integridade.

8. Política de Denúncias

Qualquer pessoa pode denunciar conteúdo inadequado através do e-mail:contato@pixelink.com.br

Analisamos todas as denúncias em até 48 horas úteis e tomamos as medidas cabíveis.

9. Alterações dos Termos

Reservamo-nos o direito de alterar estes termos a qualquer momento. Alterações significativas serão comunicadas com 30 dias de antecedência via e-mail. O uso continuado após as alterações constitui aceitação dos novos termos.

10. Foro e Lei Aplicável

Este termo é regido pelas leis brasileiras. Fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo, SP para dirimir qualquer controvérsia decorrente deste instrumento.

11. Contato

pix&link Tecnologia Ltda.
E-mail: contato@pixelink.com.br
E-mail para denúncias: contato@pixelink.com.br